{"provider_url": "https://www.crixasdotocantins.to.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "Informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal:
\r\n\r\n- Antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, verifique se a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o\u00a0Transpar\u00eancia.
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\r\nPedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:
\r\n\r\n- PEDIDO ELETR\u00d4NICO\u00a0-\u00a0este site possui o\u00a0Sistema de Ouvidoria/E-SIC\u00a0que atende ao\u00a0E-SIC - Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o.\u00a0Se desejar alguma informa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o est\u00e1 publicada, fa\u00e7a uma\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para o E-SIC/Ouvidoria s\u00e3o:\r\n
\r\n- Elogios
\r\n- Pedidos de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o
\r\n- Reclama\u00e7\u00f5es
\r\n- Solicita\u00e7\u00f5es
\r\n- Sugest\u00f5es
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\r\n \r\n- PEDIDO PRESENCIAL -\u00a0se o cidad\u00e3o preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no seguinte endere\u00e7o:
\r\n- Avenida Marechal Rondon s/n\u00ba, Qd. 10, Lt. 14, Centro, CEP: 77463-000, Crix\u00e1s do Tocantins/TO.
\r\n- Atendimento ao p\u00fablico: Das 07h30 \u00e0s 13h00, de segunda a sexta-feira.
\r\n- E-mail:\u00a0camaracrixasto@gmail.com
\r\n
\r\nRelat\u00f3rio de pedidos de informa\u00e7\u00e3o:
\r\n\r\n- O relat\u00f3rio de solicita\u00e7\u00f5es enviadas est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina do\u00a0E-SIC/Ouvidoria.
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\r\nLegisla\u00e7\u00f5es Relacionadas:
\r\n\r\n- LEI FEDERAL N\u00ba 12.527/2011 - (LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O - LAI):\u00a0Regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.
\r\n- LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 131/2009 - (PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA):\u00a0Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar\u00a0 no\u00a0101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\r\n- LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101/2000 - (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL):\u00a0Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n
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