Lei Nº 216/2009

por crt última modificação 29/08/2017 14h38
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Agencia de Fomento do Estado do Tocantins S.A, na qualidade de mandatório, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas."

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