Carta de Serviços ao Usuário

CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS/TO - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

COMPOSIÇÃO POLÍTICA:

A Câmara Municipal de Crixás do Tocantins/TO, é composta por 09 (nove) vereadores eleitos pelo povo, nas condições estabelecidas na Constituição Federal.

A posse dos eleitos ocorre no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão especial.

A Mesa Diretora é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos por votação secreta.

O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a reeleição, por uma única vez, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A primeira eleição da Mesa Diretora, ocorre logo após a posse dos eleitos. Em ato contínuo o presidente, dará início ao processo de eleição Mesa, por votação secreta, na qual só pode votar e ser votado o vereador que tiver sido regularmente empossado.

A eleição da Mesa para os demais anos da legislatura, será designada e realizada por Ato do Presidente, tendo como prazo limite o dia 15 de dezembro de cada ano, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

SOBRE A CÂMARA:

A Câmara Municipal é uma instituição do Poder Legislativo do Município, onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, nos termos e condições estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

PRINCIPAIS FUNÇÕES:

A Câmara é responsável pela elaboração de leis, fiscalizar a atuação do Poder Executivo (Prefeitura) em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis. Também, sugerir ações e medidas visando o bem-estar e a organização social de uma cidade.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

O atendimento ao público é na sede da Câmara, endereço: Avenida Marechal Rondon s/nº, Quadra 10 Lote 14, Centro, CEP: 77463-000, Crixás do Tocantins/TO.

Expediente: Das 07h30 às 13h00, de segunda a sexta-feira.

Contato por e-mail: camaracrixasto@gmail.com

Contato por formulário eletrônico: Clique aqui.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros.

E-SIC/Ouvidoria: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação sobre os serviços prestados pela Câmara. A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá um número de protocolo para consultar o andamento da sua manifestação. Nesse canal, é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito, finanças, bem como acompanhar o seu status.

PORTAL DA CÂMARA NA INTERNET:

Na internet o portal: www.crixasdotocantins.to.leg.br desta Casa de Leis, possui informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

Leis Municipais: Leis ordinárias, resoluções, leis orçamentárias, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara.

Atividade Legislativa: Acesso a matérias legislativas, projetos, requerimentos, atas das sessões, agendas, composição da Casa, Mesa Diretora.

E-SIC/Ouvidoria: Enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação, acesso à informação, demais manifestações sobre serviços prestados pela Câmara.

Portal da Transparência: Informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, folha de pagamento de pagamento, receitas, despesas, execução orçamentária, entre outros.

E-SIC/OUVIDORIA:

Nesse canal que é possível o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações, pedido de acesso à informação, e outros encaminhamentos relacionados a esta Casa.

COMO OBTER ESSE SERVIÇO? Basta acessar o portal da Câmara na internet: www.crixasdotocantins.to.leg.br, através do canal E-SIC/Ouvidoria:

Por formulário eletrônico, disponível no canal E-SIC/Ouvidoria, clicando em "Solicitação Eletrônica".

Por e-mail: camaracrixasto@gmail.com

Por Atendimento Presencial: Avenida Marechal Rondon s/nº, Quadra 10 Lote 14, Centro, CEP: 77463-000 - Crixás do Tocantins/TO.

Expediente: Das 07h30 às 13h00, de segunda a sexta-feira.

Qualquer pessoa pode comunicar a esta Câmara, eventual irregularidade ocorrida no âmbito deste Poder Legislativo ou relacionada a sua competência.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

Como avaliar os serviços prestados? É possível enviar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e pedido de informações para o E-SIC/Ouvidoria desta Casa, através do site: www.crixasdotocantins.to.leg.br, por e-mail: camaracrixasto@gmail.com, ou no Atendimento Presencial.