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Window Lei de Diretrizes Orçamentárias
por cri publicado 27/02/2024 última modificação 01/06/2025 12h55
Localizado em Transparência / Leis Municipais
Window Lei Orçamentária Anual
por cri publicado 27/02/2024 última modificação 01/06/2025 12h56
Localizado em Transparência / Leis Municipais
Window Pesquisar Leis
por cri publicado 27/02/2024
Localizado em Transparência / Leis Municipais
Leis Municipais
por cri publicado 26/02/2024 última modificação 26/02/2024 16h45
Localizado em Transparência
Lei Orgânica do Município
por cri publicado 31/10/2024 última modificação 31/10/2024 08h57
Localizado em Transparência / Leis Municipais
por cri publicado 31/10/2024
Localizado em Transparência / Leis Municipais
Regimento Interno da Câmara
por cri publicado 31/10/2024 última modificação 31/10/2024 08h59
Localizado em Transparência / Leis Municipais
Imagem object code Ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo
por cri última modificação 04/06/2025 11h43
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Imagem D source code Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018 (LGPD)
por cri última modificação 01/06/2025 14h23
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Imagem Regulamentação da Lei Federal nº 14.129-2021 (Governo Digital)
por cri última modificação 01/06/2025 14h23
Localizado em B.I. / B.I. TC.