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Transferências Recebidas
por cri publicado 01/06/2025
Transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos.
Localizado em Transparência / Convênios e Transferências
Window Política de Privacidade e Proteção de Dados
por cri publicado 04/06/2025
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Imagem Tar archive Projeto de Lei Complementar
por cri última modificação 03/06/2025 09h25
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
por cri publicado 01/06/2025
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
LGPD e Governo Digital
por cri publicado 28/02/2024 última modificação 01/06/2025 14h27
Localizado em Transparência
Imagem Octet Stream Portal da Transparência
por cri última modificação 15/09/2025 11h23
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Pauta das Comissões
por cri publicado 01/06/2025
Localizado em Transparência / Processo Legislativo
Window ECMAScript program Pauta das Comissões
por cri publicado 01/06/2025
Localizado em Transparência / Processo Legislativo
Recursos Humanos
por cri publicado 31/10/2024 última modificação 04/06/2025 12h15
Localizado em Transparência
Termo de Filiação
por cri publicado 24/02/2025
Localizado em Transparência / Licitações