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Diário Legislativo
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por cri
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publicado
20/01/2025
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última modificação
21/01/2025 07h00
Diário Oficial Eletrônico Legislativo.
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Transferências Recebidas
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por cri
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publicado
01/06/2025
Transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos.
Localizado em
Transparência
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Convênios e Transferências
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Política de Privacidade e Proteção de Dados
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por cri
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publicado
04/06/2025
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
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Projeto de Lei Complementar
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por cri
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última modificação
03/06/2025 09h25
Localizado em
B.I.
/
B.I. TC.
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por cri
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publicado
01/06/2025
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
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LGPD e Governo Digital
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por cri
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publicado
28/02/2024
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última modificação
01/06/2025 14h27
Localizado em
Transparência
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Portal da Transparência
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por cri
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última modificação
15/09/2025 11h23
Localizado em
B.I.
/
B.I. TC.
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Pauta das Comissões
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por cri
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publicado
01/06/2025
Localizado em
Transparência
/
Processo Legislativo
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Pauta das Comissões
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por cri
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publicado
01/06/2025
Localizado em
Transparência
/
Processo Legislativo
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Recursos Humanos
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por cri
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publicado
31/10/2024
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última modificação
04/06/2025 12h15
Localizado em
Transparência