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por
cri
—
última modificação
26/02/2024 16h02
Localizado em
B.I.
/
B.I. TC.
Regimento Interno da Câmara
por
cri
—
última modificação
20/01/2023 12h06
Localizado em
B.I.
/
B.I.
Regimento Interno da Câmara
por
cri
—
publicado
31/10/2024
Localizado em
Transparência
/
Leis Municipais
Regimento Interno da Câmara
por
cri
—
última modificação
26/02/2024 16h02
Localizado em
B.I.
/
B.I. TC.
Regimento Interno da Câmara
por
cri
—
última modificação
27/02/2024 11h17
Localizado em
B.I.
/
B.I. TC.
Regimento Interno da Câmara
por
cri
—
última modificação
24/05/2023 09h20
Localizado em
B.I.
/
B.I.
Regimento Interno da Câmara
por
cri
—
publicado
31/10/2024
—
última modificação
31/10/2024 08h59
Localizado em
Transparência
/
Leis Municipais
Regimento Interno da Câmara
por
cri
—
última modificação
29/12/2023 11h11
Localizado em
B.I.
/
B.I.
Regulamentação da LAI
por
cri
—
publicado
01/06/2025
—
última modificação
04/06/2025 11h22
Instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Localizado em
Transparência
/
E-SIC/Ouvidoria
Regulamentação da LAI
por
cri
—
publicado
04/06/2025
Localizado em
Transparência
/
E-SIC/Ouvidoria
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