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Decreto Legislativo
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por cri
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publicado
05/05/2026
Localizado em
Transparência
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Leis Municipais
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Decreto Legislativo
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por cri
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publicado
05/05/2026
Localizado em
Transparência
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Leis Municipais
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Decretos Legislativos
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por cri
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última modificação
05/05/2026 18h03
Localizado em
B.I.
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B.I. TC.
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Planejamento e Prestação de Contas
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por cri
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publicado
22/04/2026
Localizado em
Transparência
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Plano Estratégico Institucional
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por cri
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publicado
22/04/2026
Divulga os objetivos estratégicos do Poder ou órgão e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos.
Localizado em
Transparência
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Planejamento e Prestação de Contas
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Plano Estratégico Institucional
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por cri
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publicado
22/04/2026
Localizado em
Transparência
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Planejamento e Prestação de Contas
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Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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por cri
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publicado
22/04/2026
Localizado em
Transparência
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Planejamento e Prestação de Contas
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Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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por cri
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publicado
22/04/2026
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Localizado em
Transparência
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Planejamento e Prestação de Contas
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Apreciação de Contas pelo TCE/TO
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por cri
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publicado
22/04/2026
Resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.
Localizado em
Transparência
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Planejamento e Prestação de Contas
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Apreciação de Contas pelo TCE/TO
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por cri
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publicado
22/04/2026
Localizado em
Transparência
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Planejamento e Prestação de Contas